03/06/2010, Quinta - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os precatórios adquiridos por uma indústria fabricante de roupas devem ser aceitos para a quitação de débitos com o fisco de seu Estado. No caso, a indústria adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o Estado afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no Tribunal Regional de Justiça, alegando que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual de Goiás).

1/06/2010, Segunda - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a recusa do plano de saúde em prestar assistência médica de emergência a segurado inadimplente há menos de 60 dias gera dano moral. Com esse entendimento, o STJ reformou decisão das instâncias inferiores e condenou um plano de saúde a pagar a um segurado indenização por dano moral, no valor de R$ 7 mil.

19/05/2010, Quarta - Para o Tribunal Superior do Trabalho, a constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional. Para tanto, é necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres nas normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho.

13/05/2010, Quinta - A ausência de relação entre um acidente de trabalho e o problema de saúde que motivou o recebimento de auxílio-doença, levou o Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar pedido de indenização por estabilidade provisória de empregado de empresa distribuidora de gás. Para o TST, o empregado não provou que a doença por ele adquirida era ocupacional e não usufruía, na época da demissão, do auxílio-doença acidentário.

07/05/2010, Sexta - O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho. Com essa decisão, rejeitou recurso de uma siderúrgica contra a decisão do Tribunal Regional, que condenou a empresa a pagar a um empregado as verbas relativas a minutos excedentes da sua jornada.

30/04/2010, Sexta - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não sendo partilhadas indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. No caso, rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de ações judiciais provenientes de doença laboral contraída pelo ex-companheiro.

02/03/2010, Terça - O Superior Tribunal de Justiça determinou que instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros, quando permitem a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. No caso, o STJ manteve uma indenização por danos morais e materiais a ser paga por uma instituição bancária a uma empresa de engenharia e arquitetura, em virtude do uso indevido do CGC da empresa por outra, que abriu conta no banco e emitiu cheques sem fundo com a falsificação do documento, causando a inscrição indevida da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito.

18/02/2010, Quinta - O Superior Tribunal de Justiça negou recurso ao Estado de Goiás, contra decisão do Tribunal de Justiça goiano, que havia determinado pagamento preferencial de precatório a uma pessoa de 89 anos e portadora de doença crônica. O STJ negou o recurso, por entender que o estado não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas.  

O Tribunal destacou que os precatórios são pagos com recursos orçamentários específicos disponibilizados ao Poder Judiciário, que tem a atribuição de determinar os pagamentos. O STJ ressaltou ainda que o tribunal local apenas fixou critério para que o idoso recebesse antes o seu crédito, a ser pago com recursos já disponibilizados. Não houve determinação judicial para reforço da dotação orçamentária ou para sequestro de verbas públicas, o que legitimaria o interesse processual do estado para proteger o erário.  

Para o Tribunal, a decisão não discute se houve quebra da ordem cronológica ou se ela foi acertada. Ela apenas verificou a inexistência do interesse do estado na ação. Para o STJ, se houve algum prejuízo nesse caso, foi para os credores preteridos em razão da preferência dada ao idoso. Eles é que podem propor a ação, caso se sintam prejudicados. (Processo RMS 28084)  

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.mendesthame@camara.com.br

14/01/2010, Quinta -  Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a possibilidade de uma Associação de Consumidores representar um consumidor, em ação individual. O STJ considerou que entidades associativas devem atuar apenas em ações que envolvam a defesa coletiva de seus consumidores. No caso, a ação foi proposta pela Associação como representante de um único consumidor associado contra uma instituição bancária, a fim de anular cláusulas contratuais relativas à abertura de crédito em conta-corrente consideradas abusivas.

19/12/2009, Sábado - Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a viúva é parte legítima para pleitear na Justiça indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho que ocasione a morte do trabalhador. Duas empresas questionaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por sucessores ou terceiros, com o argumento de que não se trata de relação jurídica entre empregado e empregador, pois não há relação de trabalho com os dependentes. Nos dois casos, as decisões do TST foram favoráveis às viúvas e mantiveram as sentenças que determinaram indenizações de R$ 50 mil pelo assassinato de um vigilante e R$ 200 mil pelo acidente fatal de um eletricitário.

26/11/2009, Quinta - O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, mais pensão vitalícia a um ex-soldador que desenvolveu hérnia cervical, devido às condições inadequadas de trabalho. Após vários anos exercendo a mesma função, o  soldador foi diagnosticado como portador de hérnia discal cervical, cervicalgia e lombalgia, o que o impossibilitou de continuar trabalhando e obrigou-o a conviver com a rotina de exames médicos regulares, fisioterapia e dores físicas insuportáveis.

06/11/2009, Sexta - Se a assembléia do condomínio aprovar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato. No caso, os recorrentes do processo adquiriram lotes em um condomínio, assumindo, em contrato, o dever de contribuir para o custeio de serviços como vigilância, limpeza e outros. Algum tempo depois, eles pediram desligamento e solicitaram que as taxas restantes fossem cobradas apenas quanto aos serviços originais contratados, alegando que a associação havia se desviado de seus propósitos originais, já que passou a cuidar também da área externa do condomínio, o que resultou em aumento de despesas.

1/10/2009, Quinta - Para o Superior Tribunal de Justiça, “o titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora do cartão, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados.” Com essa decisão o STJ foi favorável à ação de prestação de contas movida por um consumidor, contra uma administradora de cartões.

24/09/2009, Quinta - Moeda sobrevalorizada tem um duplo potencial destrutivo para qualquer economia: corrói a competitividade de produtos de exportação, que perdem mercados externos, e incentiva importações, que competem com os produtos nacionais, no mercado interno.

22/09/2009, Terça - O Tribunal Superior do Trabalho assegurou o direito do trabalhador de ajuizar ação em Vara localizada na cidade onde reside e foi contratado, mesmo que tenha prestado serviço em outra localidade.  A decisão privilegiou a garantia de acesso mais fácil do trabalhador à Justiça, a partir da interpretação dada a um dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que faculta ao empregado ajuizar ação na localidade onde celebrou contrato de trabalho ou onde prestou serviços.

15/09/2009, Terça - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas, caso elas descumpram qualquer direito básico do consumidor.  Segundo o processo, a seguradora teria descumprido um direito básico do consumidor, devido a publicidade enganosa. Com isso, o órgão de proteção e defesa do consumidor – Procon da Bahia – aplicou-lhe uma sanção.  

14/08/2009, Sexta - O Tribunal Superior do Trabalho esclareceu a forma de cálculo das horas extraordinárias para o empregado comissionista misto, aquele que tem a remuneração paga de forma fixa (salário) e variável (comissões). A decisão resultou no indeferimento de pedido de revisão formulado por um vendedor, ex-empregado de uma fabricante de copiadoras.

01/08/2009, Sábado - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a empresa contratada para consertar veículo, e não a seguradora que autorizou o serviço, é responsável pela indenização, em razão de trabalho mal executado.